Em Itajaí (SC), no dia 26 de junho, o Presidente Lula sancionou as leis 11.958 e 11.959, de criação do ministério da pesca e aquicultura e a de criação da nova Lei da Pesca, respectivamente. Foram publicadas no DOU no dia 30 de junho.
São leis que têm tudo a ver com a prática da pesca subaquática, tanto profissional quanto amadora.
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A lei 11.958/09 cria o Ministério da Pesca e Aquicultura, definindo-lhe as competências.
E altera algo muito importante para a pesca subaquática: doravante cabe ao Ministério da Pesca a normatização das atividades de pesca, aí incluídas a pesca profissional e a amadora ou desportiva, de qualquer modalidade.
Cabe também ao novo ministério a emissão das licenças de pesca da pesca amadora ou desportiva em todo o território nacional.
Reparem como é preponderante a ação do novo ministério: cabe ao Ministério da Pesca e ao do Meio Ambiente, “sob a coordenação do primeiro”, avaliar o uso sustentável dos recursos pesqueiros, cabendo ao primeiro, também, a fixação das normas, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável desses recursos.
O IBAMA ainda terá sobrevida nessa nova ordem jurídica apenas como ferramenta auxiliar de fiscalização das novas normas agora elaboradas pelo Ministério da Pesca.
Essa lei entrou em vigor quando de sua publicação e já é plenamente eficaz hoje.
Quanto à lei 11.959/09, ela também é interessante, trazendo grandes possibilidades de mudanças, tanto pra bom quanto pra ruim, a depender do desenrolar das ações do novo ministério no futuro.
Primeiro, ela define a existência da "Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira", que deve promover:
"I - o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;"
Reparem o que implica nessa nova política: centralização do gerenciamento da atividade de pesca, tanto amadora quanto profissional, pelo Governo Federal com seu Ministério da Pesca, restringindo a existência de normatizações efetuadas pelos Estados ou Municípios.
Nesse sentido, o parágrafo 2º do art. 3º restringe a ação dos Estados e do DF à regulamentação da pesca apenas às águas continentais (rios e lagos) de suas respectivas jurisdições..
Observem que foi utilizada a palavra "jurisdição" em vez de território. Isso significa que o que os Estados podem regular é apenas a pesca nos rios e lagos de jurisdição Estadual, que são apenas aqueles que nascem e morrem totalmente no interior de seus territórios, não podendo inferir sobre águas de domínio da União (rios federais).
Desde já, já foi normatizada a existência da pesca comercial e não comercial, aquela nas categorias artesanal e industrial, enquanto esta, nas categorias científica, amador e de subsistência.
Os pescadores amadores estão incluídos na categoria da pesca não comercial, devendo ser a eles vedado a comercialização do produto de sua atividade desportiva.
Foram revogadas pela 11.959 a lei 7.679/88 que proíbe a pesca na piracema e quase todo o Decreto-Lei 221/67.
Isso significa que o defeso na época da piracema, que era obrigatório e instituído por lei, agora poderá ser flexibilizado, até mesmo eliminado, a depender de cada situação particular em cada bacia hidrográfica no país.
Foi, no que mais nos interessa, revogado o art. 40 do Decreto-Lei 221/67 que trata da pesca subaquática.
Revogou-se, inclusive, aquele parágrafo que dá aos profissionais o direito de utilizar aparelhos de respiração artificial em suas atividades.
A própria lei da pesca cita que ela deve ser explicada melhor através de um regulamento a ser publicado em breve, sob a óbvia coordenação do Ministério da Pesca.
Um fator interessante é que a Lei 11.959/09 tem um "vacatio legis" de 60 dias, o que significa que ela só terá eficácia depois de passado esse período. Até lá valem as regulamentações atuais.
Eu apostaria que o decreto regulamentador da 11.959/09 deve ser publicado até o final desse prazo, para deixar tudo normatizado.
Estive conversando com o Carlos Alexandre, inscrito aqui no Guarapas como Xaréu, que é servidor do IBAMA mas está cedido à SEAP (Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca), hoje transformada em Ministério da Pesca e Aquicultura pela lei 11.958/2009.
Ele me disse que o ministério ainda está às voltas com a sua própria estruturação, mas que depois dela, que deve ser rápida, todo o ministério vai estar por conta da regulamentação da Lei 11.959/2009 (Lei da Pesca), onde tudo vai ser definido.
Me deixando mais tranqüilo, ele me falou de ao menos três outros servidores do Ministério da Pesca que também são pescadores subaquáticos, além, é claro, dele próprio, que estarão cuidando para que a pesca sub não saia prejudicada ao final de tudo.
Estão acontecendo nesse momento, em todos os Estados do País, conferências estaduais promovidas pelas superintendências regionais da antiga SEAP, hoje Ministério da Pesca e Aquicultura, MPA, onde estão sendo discutidas as diretrizes e orientações que a pesca, seja profissional ou amadora, deve tomar de agora pra frente.
Dessas conferências estaduais serão escolhidos alguns delegados que participarão da conferência nacional, a acontecer em Setembro em Brasília, que condensará todo o assunto discutido e formulará a chamada “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira”.
Conclusão:
Felizmente existem amantes da pesca subaquática dentre as pessoas que irão conduzir todo esse processo, pois simplesmente nós, pescadores subaquáticos, não somos organizados o suficiente para podermos ser proativos. Estamos à mercê da sorte.
Muito dificilmente haverá algum pescador subaquático escolhido como delegado, com direito a voto, na conferência nacional em setembro.
Vamos torcer pra tudo dar certo agora.
Renato.
Fonte: guarapasub
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